Pagamento para prestadores de serviço
Boa tarde!
A sindica do condomínio aonde moro, pagou 13º Salário para advogado, tanto no ano 2018 e 2019, o advogado é prestador de serviço, não possui vinculo trabalhista como o condomínio. Lembrando que o sindico anterior não pagava, apenas essa sindica, ele é muito generosa com prestadores de serviço, inclusive deu cesta básica no final do ano para os porteiros que são prestadores de serviço também, são de uma empresa terceirizada.
Isso é legal, ela pode fazer isso, ou posso entrar com ação pedido restituição dos valores?