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Mario Augusto S Gomes

Pergunto qual a necessidade ou obrigatoriedade de termos um CNPJ? Seria apenas pela conta bancária?

Por Mario Augusto S Gomes
9 anos

Nosso condomínio, recém instituído, tem apenas quatro unidades domiciliares e não tem porteiro nem outros empregdos. Nossas despesas são rateadas e pagas contra a apresentação das contas. Tudo muito simples. Mas decidimos pela abertura de conta bancária para acolher os depósitos e conta de poupança para abrigar o Fundo instituído. Pergunto qual a necessidade ou obrigatoriedade de termos um CNPJ? Seria apenas pela conta bancária? Quais os passos para obtermos um CNPJ? Grato, Mario Augusto

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Respostas (1)

Jussara Cunha
Jussara Cunha respondeu
9 anos

O fato de o condomínio não ter um CNPJ pode ser um problema até mesmo para ajuizar ações de cobrança de condôminos inadimplentes. Isso porque o setor de distribuição de feitos judiciais pode não aceitar a distribuição da petição inicial da ação. ?Mas mesmo assim seria possível o ajuizamento da ação, tendo em vista que o condomínio não é pessoa jurídica na acepção legal do termo e o direito de ação é previsto na Constituição Federal?.

O juiz pode determinar a regularização da situação perante a Receita Federal no decorrer do processo? Enfim, o melhor é que haja a inscrição no CNPJ para evitar tais problemas?

Mas, no caso de condomínios que não têm o cadastro, para se precaver quanto a problemas futuros a recomendação é ter um registro de caixa que ateste as receitas e despesas, incluindo, naturalmente, o lançamento das taxas condominiais recebidas. ?De forma que pela apreciação dos balancetes mensais seria possível atestar quais unidades estariam adimplentes e quais estariam inadimplentes?, observa Breno.

Em caso de cobrança, basta o condomínio declarar que as taxas estão em aberto, cabendo ao morador inadimplente a obrigação de comprovar que houve pagamento por meio de recibo.

http://condominionline.com/sistema/painel_news/view.asp?view=136

Fonte: A coisa mais fácil é tirar um CNPJ na Receita Federal. Uma cópia da Convenção ou uma Certidão do Registro de Imóveis onde consta que a Convenção está registrada. Cópias dos documentos pessoais do síndico e uma cópia da Ata onde foi eleito o síndico e pronto. Tudo agora é feito pela internet e remete-se via correio ou se leva diretamente na Receita Federal. Em cinco dias vocês tem o CNPJ. NÃO PRECISA O APOIO DE NENHUM CONDÔMINO. Só a presteza e a boa vontade do síndico nomeado. http://www.licitamais.com.br/respostas/questions/10820-um-condominio-sem-cnpj-pode-tomar-medidas-legais-contra-morador-inadimplente-quais-medidas-tomar

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