Taxa de condomínio.
É possível cobrar condomínio diferenciado um do outro devido ao tamanho do apartamento? Alguns moradores me questionam de um artigo que diz que o valor do condomínio é conforme o tamanho do apartamento. Tenho de 2 e 3 quartos. Estou preocupado de fazer cumprir esse artigo e ter que responder na justiça. Pergunto. É legal cobrar diferenciado? Tem Lei especifica sobrei isso? Que Lei é essa?