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VALMIR DONIZETE DIAS

É legal emitir tx de cond. p/ const/client desta que já receberam as ch. de apto novo sem habite-se?

Por VALMIR DONIZETE DIAS
9 anos

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Respostas (2)

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Ronald Oliveira
Ronald Oliveira respondeu
9 anos

Bom Dia!!!

Valmir, em contato com a advogada aqui da empresa que eu trabalho, LEGALMENTE NÃO SE PODE COBRAR TAXA CONDOMINIAL. Ate mesmo porque como o condomínio não tem HABITE-SE ele nao esta LEGALMENTE PRÓPRIO para MORAR!!!.

Qualquer dúvida consulte um advogado.

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E. Rui Franco
E. Rui Franco respondeu
9 anos

Valmir, só é responsável pela taxa de condomínio, o condômino possuidor e morador. Se não há o Habite-se, não há possibilidade de morar, não há vistoria ndo CB e consequentemente seguro. Então quem deve a taxa é a construtora, se ela trabalhar direitinho, pode repassar ao comprador, mas e a escritura, qual Banco financiará, ou será financiamento pela construtora e direto com ela ?

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