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Pergunta

Jose Luiz Santos

Não aprovação de contas na AGE, quais são as consequencias?

Por Jose Luiz Santos
Perguntou há mais de 1 ano

Atuo como membro do conselho consultivo. Na prestação de contas de Julho/14 apontei algumas despesas sem justificativas. As prestações seguintes não me foram apresentadas para validação. Na AGE de Novembro deve ser solicitada aprovação das contas, que não podem ser aprovadas sem uma checagem previa.

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Respostas (7)

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Compete ao conselho FISCAL (e não consultivo) dar um parecer sobre as contas do síndico.

Entretanto quem aprova ou rejeita as contas é a assembleia de forma que a assembleia pode aprovar mesmo diante do parecer negativo do conselho. É triste, mas acontece com mais frequência do que você imagina.

Abraços

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Márcio Spimpolo
Márcio Spimpolo

Respondeu há mais de 1 ano

Olá José!
Seria importante que você já preparasse um documento de não recomendação da aprovação das contas, visto não terem sido encaminhadas ao conselho para a verificação. Esse documento deve ser lido no dia da assembleia e você deve solicitar ao presidente da mesa que faça constar isso na ata do dia.

Talvez o síndico ainda vá te entregar todas as pastas de uma vez pra você analisar. Caso veja que não há tempo hábil suficiente para você e os demais membros do conselho darem o parecer, você pode também elaborar um documento com a justificativa e não aprovar as contas.

Marisa, quanto à nomenclatura (se é conselho fiscal ou consultivo), penso que seja o de menos. Embora o código não preveja um conselho consultivo, nada impede de que as funções sejam exercidas igualmente. A vontade da assembleia é o que vale. E em 100% dos casos é de que as pessoas eleitas façam a fiscalização das contas. Talvez a convenção possa detalhar outras funções deles, mas se tem conselho eleito, este deverá agir de acordo com o artigo 1356.
Abraço!

Fonte: Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Assinatura: Márcio Spimpolo
Directa - Assessoria Jurídica, Cobranças & Negociações
Ribeirão Preto - SP

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Nós temos conselho consultivo, que tem a função legal e convencional de assessoramento; eles tendo o papel de também fiscalizar seria a raposa tomando conta do galinheiro. Esse pessoal escolhido para conselho consultivo realmente trabalha bastante afinado com o síndico.

E temos o conselho fiscal, que tem o papel legal de fiscalização, quanto mais apartados do dia a dia do síndico melhor essas pessoas cumprirão o seu papel.

Me parece que só quem é [ou foi] executivo de sociedade anônima consegue vislumbrar a diferença das funções e a importância de ambas. É o meu caso.

Abraços

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Márcio Spimpolo
Márcio Spimpolo

Respondeu há mais de 1 ano

Marisa, realmente eu não sei como funciona os conselhos em S/As.
Mas em condomínios, a previsão única é do Fiscal. E se algum conselho foi eleito em assembleia, este é necessariamente Conselho Fiscal, independentemente de como constou em ata. A imprecisão do nome, por parte de quem fez a assembleia ou a ata, não interfere nas atividades do Conselho.
Att

Assinatura: Márcio Spimpolo
Directa - Assessoria Jurídica, Cobranças & Negociações
Ribeirão Preto - SP

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Veja bem Márcio, a lei 4591/64 (quer esteja derrogada ou não) impunha a criação de um CONSELHO CONSULTIVO, composto por três condôminos, ao qual competia assessorar o síndico nos problemas do prédio, podendo ainda ter outras funções determinadas na convenção. A lei 10406/02 não obriga a atualização das convenções então todos os itens que não afrontem a nova ordem continuam valendo. E quase todas as convenções antigas acompanhavam o exato texto da lei e impunham o conselho consultivo, ok? Convenções antigas que exigem Conselho Consultivo continuam valendo.

A lei 10406/02 cria a possibilidade de se ter um Conselho Fiscal, composto por três membros (e não necessariamente três condôminos) ao qual compete dar um parecer sobre as contas do sindico. Ponto basta; são dois cargos totalmente diferentes, com funções totalmente diferentes.

Considerando-se que a lei atual não obriga mais nem a um e nem a outro, se assembleia eleger apenas três conselhos eles caem no vazio. Conselho de que? De obra? consultivo? Fiscal? Festa?

Continuo com a minha posição: a própria lei dá definições diferentes aos cargos, ok?

Abraços

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Márcio Spimpolo
Márcio Spimpolo

Respondeu há mais de 1 ano

Sim, Marisa, concordo com vc nesse aspecto da convenção antiga. Se está definido nela, observa-se o que está lá.
Como o José não disse de quando é o condomínio dele, eu apliquei apenas o NCC na resposta.
Att

Assinatura: Márcio Spimpolo
Directa - Assessoria Jurídica, Cobranças & Negociações
Ribeirão Preto - SP

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Ela é membro do conselho consultivo.

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