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Pergunta

ELIANA OLIVEIRA FERREIRA

Erro na emissão do boleto de cobrança do condomínio

Por ELIANA OLIVEIRA FERREIRA
Perguntou há mais de 1 ano

Pessoal bom dia.
No condomínio onde moro, a nova gestão montou um grupo no watts zap, porém nem todos os condôminos estão cadastrados e, em momento algum foi solicitado o número de celular para incluir no grupo. Está correto este procedimento? O grupo não é para tratar de interesse de todos?
A administradora enviou o boleto para pagamento do condomínio mês 11/2016 em cima do prazo de vencimento o msm dia 25 e chegou dia 20 dias depois a sindica passou informações no watts zap falando que não era para pagar aquele boleto por problemas bancários e, que um novo seria enviado. Porém muitas pessoas pagaram, principalmente que não estava no grupo. Quem pagou pelo banco o banco devolveu, mas quem pagou em outro estabelecimento está gerando uma burocracia, é correto agir assim? O novo boleto chegou dia 01 com vencimento dia 5.
O sub sindico foi procurado pq a sindica não mora no condomínio e o msm disse que não vão colocar avisos por escrito no quadro de avisos que todas as informações serão passadas pelo grupo no watts zap.
Tem base legal para agir assim?
E correto essa posição?

Grata
Eliana

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Respostas (2)

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Ricardo Lucio
Ricardo Lucio

Respondeu há mais de 1 ano

cobre da administração para que vc possa pagar em forma de deposito na conta do condomínio se vc entender que o prazo de entrega está curto. apos, informe ao sindico do deposito com a copia. antecipe!

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E. Rui Franco
E. Rui Franco

Respondeu há mais de 1 ano

Eliana, bom dia !
Primeiramente, esse tipo de comunicação foi aprovado em Assembléia ?
Sua convenção fala algo sobre comunicados etc e tal, por qual forma ?
As comunicações de assembléia, é dessa formna também ?
Tecnologia e inovação, aliadas a confiabilidade e rapidez, sempre é bem vinda. Porém há de ter a informação passada a todos.
A obrigação é do Síndico. Aliás a figuro do Sub síndico, nem existe mais no Código Civil, lei 10406/02. Mas alguns condomínios que não atualizaram suas convenções ainda possuem essa figuro, que substitui o Síndico em sua ausência.
O Síndico, conforme afirma a lei, tem que zelar pelo bem estar dos condôminos e auxilia los além de proporcionar um bom convíviuo.
Veja o que diz a lei.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Art. 1.348. Compete ao síndico:
II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.


Há uma grande tendência de se agilizar e modernizar os comunicados, e cabe ao Síndico e os Moradores, sugerirem as melhores formas e decidirem de comum acordo. Isso poderá ser reverenciado em Assembléia , com prazo para que todos se adaptem.
Em locais onde há pessoas de idade com problema normal de se adaptar às modernidades, um zap zap não funciona.
Otras pessoas , tem dificuldade em adquirir e operar um Smartfone. O próprio whats app só funcionará em equipamentos que sejam com sistema operacional acima de um patamar. quem não tiver, simplesmente não acessará.
Mande uma notificação ao Condomínio, por protocolo ou AR, exigindo informações sobre o ocorrido.
Ela terá que apresentar à Assembléia, essa notoficação Administrativa, sob pena de descumprir a lei, aí vocês poderão definir como receber essas informações.
Boa sorte

Fonte: CC

Assinatura: Evaldo Rui Franco
Síndico Profissional -
Consultor Técnico Comercial
Contato eruifranco@uol.com.br

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