Contração de obra sem CNPJ /N.Fiscal
Boa tarde.
Quais as implicações legais de uma contratação de dez mil reais ou mais de uma empresa que não forneceu CNPJ e não tem nota fiscal, qual a responsabilidade solidária e implicações fiscais para o condomínio ?
Outra questão se houver pagamentos saídos do caixa do condomínio , mas não tem a contrapartida de documento e notas fiscais ou comprovantes contábeis válidos (nada de recibo de papelaria)
além de não ter valor contábil, qual a implicação legal para o condomínio ? pode pagar multa ? quais ?
e os moradores podem cobrar a administradora por imperícia contábil ?