CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE LEI Nº 11.228/92

Prezados, bom dia. Meu prédio ainda está na garantia de 5 anos. Passamos a ter enormes inconvenientes que estão sendo causados pela impossibilidade de se estacionar haja vista que as medidas delineadas pelo construtor, não estão de acordo com as medidas impostas pelo CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE LEI Nº 11.228/92, situação que está regulada pela Código de Obras de cada município. As medidas são menores, mais estreitas e curtas de todas as vagas. Não está de acordo com LEI CÓDIGO DE OBRAS DE SÃO PAULO Reclamei para construtora que se defendeu dizendo que foi aprovado pela Prefeitura e o prédio tem o Habite-se. Como devo proceder? Uma vez que, mesmo tendo sido aprovado por engenheiro da Prefeitura e mesmo o prédio tendo o habite-se, está fora da LEI. As vagas são estreitas e curtas, não corresponde a P, M ou G - 50%-(2 m X 4,20 m); 45% (2,10 m X 4,7 m) - 5% - (2,5 m X 5,50 m)? O que devo fazer, haja vista que a construtora já disse que não há o que fazer em face da aprovação da prefeitura e habite-se emitido aprovado?