Aplicação de multa por infração cometida por um pré adolescente que a responsável informa ser especi
Neste condomínio existem regras aprovadas em assembleias e são reforçadas por placas de advertência espalhadas pelas áreas do condomínio. Um pré adolescente infligiu uma norma da quadra poliesportiva, com placa claramente identificando as regras. A multa foi aplicada ao proprietário do imóvel onde mora o pré adolescente por entendimento de que os responsáveis pelo menor devem responder pelos atos deste. Os responsáveis estão recorrendo, até o momento extra-judicialmente, alegando que o menor não pode ser responsabilizado. Buscamos saber se existe alguma jurisprudência de caso semelhante.