A LEI Nº 10625 (Sossego) Pode Ser Aplicada Dentro do Condomínio?

Bom dia a todos! A lei abaixo tem validade maior que a convenção do condomínio? https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/curitiba/lei-ordinaria/2002/1062/10625/lei-ordinaria-n-10625-2002-dispoe-sobre-ruidos-urbanos-protecao-do-bem-estar-e-do-sossego-publico-revoga-as-leis-n-s-8583-de-02-de-janeiro-de-1995-8726-de-19-de-outubro-de-1995-8986-de-13-de-dezembro-de-1996-e-9142-de-18-de-setembro-de-1997-e-da-outras-providencias Como posso saber se essa lei ainda é valida? Obrigado a todos.