Qual é a regra para vagas de deficientes em condomínios residenciais antigos?

Moro em um prédio antigo - mais de 40 anos. As vagas não são demarcadas e não há espaço para todos os carros, pois a área é pequena. Sendo assim, quem chega, para onde der e os últimos param em vagas duplas e deixam a chave na portaria. Nessa semana, o novo síndico determinou que uma das vagas será de uso exclusivo de um morador que é deficiente. Gostaria de saber se isso é lei ou se essa definição deveria ser aprovada em Assembleia antes de poder ser implementada. Obrigada, Rosa