OBRAS SEM ART FINALIZADAS EM GESTÃO ANTERIOR

Assumi o condomínio predial e logo constatei haver reformas realizadas anteriores à minha gestão e outras que encontram-se em fase de finalização sem a emissão de ART. Algumas realizadas antes da NBR 16280. Entre as reformas atuais uma das unidades instalou banheira de hidromassagem, realizou revestimento de piso e paredes, e no terraço (1º andar) foi constatado: elevação de piso, instalação de churrasqueira , iniciando fechamento da área com vidros, além da possibilidade de haver mais itens que não está sendo informados. Já solicitei ao proprietário ART e providências necessárias, mas ele alega que não tem como solicitar ART com as obras já concluídas. E as que estão em andamento ele também não se manifestou até agora. Como devo proceder, considerando que essas situações já existiam antes de assumir minha gestão.

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Conselheiro(a)


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