Qual legislação exige que empresas de manutenção de extintores em SP sejam cadastradas na Cetesb?

No tópico do Sindiconet: "Recarga e manutenção de extintores Orçamentos fechados ou abertos, qual a melhor opção? Por Mariana Ribeiro Desimone - 30/06/10 01:56" consta a informação de que "No estado de São Paulo, a empresa também deve ser cadastrada na Cetesb." fonte: https://www.sindiconet.com.br/informese/recarga-e-manutencao-de-extintores-manutencao-extintores, em 27/11/2018