Escoamento ar condicionado em área privada.

Bom dia prezados, Gostaria de saber qual a lei que ampara o morador térreo para que o escoamento do ar condicionado dos outros moradores não caia no meu pátio privado. Compreende- se por privado por estar na planta do apto, e por isso pagamos a mais de imposto por essa área. Não existe uma instalação adequada para esse fim e também não há projeto para q seja feita. Minha dúvida, além de saber da lei q me ampara nesse caso, é qual a forma de proceder para que essa situação seja da melhor forma resolvida. Parece que hoje, nos tempos atuais, só se é levado a sério quando nos utilizamos da lei para que nossos direitos sejam cumpridos. Uma lástima já que com diálogo poderiam ser resolvidas. Agradeço desde já a orientação de vocês!