É permitido alugar apto seja para moradia ou final de semana com direito a uso da garagem coletiva ?

Sou proprietário de uma unidade autônoma em condomínio localizado em Praia Grande litoral de SP. Tenho escritura registrada em cartório mencionando o direito de uma vaga de garagem coletiva. O regulamento interno do condomínio determina que é permitido um veiculo por unidade de acordo com ordem de chegada. Mas não especifica para uso exclusivo de proprietários ou inquilinos e pessoas que alugam final semana. O condomínio tem numero maior de unidades do que as vagas de garagem disponíveis. Porem outros proprietários estão alugando o imóvel para inquilinos ( aluguel para moradia permanente ou finais de semana ) com direito a uso de garagem coletiva, causando a lotação garagem e deixando outros proprietários sem o direito de uso da garagem, mesmo com escritura mencionando este direito adquirido na compra do imóvel. O uso de crachá de identificação das unidades é obrigatório nos veículos estacionados na garagem. O atual sindico não tem respostas para esta situação, apenas aplica advertência e multa para quem descumpre o regulamento. A garagem coletiva faz parte da área comum do condomínio. Peço orientação para saber se existe legislação especifica para esta situação ? Qual o procedimento correto para resolver esta questão ? Desde já fico muito agradecido pela atenção de todos.

Imagem de perfil JOSE LUIZ SOUZA
Condômino(a)


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