É permitido alugar apto seja para moradia ou final de semana com direito a uso da garagem coletiva ?
Sou proprietário de uma unidade autônoma em condomínio localizado em Praia Grande litoral de SP.
Tenho escritura registrada em cartório mencionando o direito de uma vaga de garagem coletiva.
O regulamento interno do condomínio determina que é permitido um veiculo por unidade de acordo com ordem de chegada. Mas não especifica para uso exclusivo de proprietários ou inquilinos e pessoas que alugam final semana.
O condomínio tem numero maior de unidades do que as vagas de garagem disponíveis.
Porem outros proprietários estão alugando o imóvel para inquilinos ( aluguel para moradia permanente ou finais de semana ) com direito a uso de garagem coletiva, causando a lotação garagem e deixando outros proprietários sem o direito de uso da garagem, mesmo com escritura mencionando este direito adquirido na compra do imóvel.
O uso de crachá de identificação das unidades é obrigatório nos veículos estacionados na garagem.
O atual sindico não tem respostas para esta situação, apenas aplica advertência e multa para quem descumpre o regulamento. A garagem coletiva faz parte da área comum do condomínio.
Peço orientação para saber se existe legislação especifica para esta situação ?
Qual o procedimento correto para resolver esta questão ?
Desde já fico muito agradecido pela atenção de todos.