RECIBO PODE SER APROVADO EM ASSEMBLÉIA
TEMOS VÁRIAS CONTAS E ALGUMAS SÃO PAGAS COM RECIBOS ( PRINCIPALMENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS QUE NÃO DECLARAM O SERVIÇO PRESTADO A PREFEITURA, NÃO RECOLHENDO O ISS ) E QUE NÃO SE RECOLHEM OS TRIBUTOS FISCAIS (ISS).
A ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA QUE TRATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PODE APROVAR TAIS RECIBOS , MESMO UM DOS CONDOMINOS NÃO ACEITANDO TAL DOCUMENTO , POIS FERE A LEI
PODE SER FEITO O QUE NA JUSTIÇA QUANTO A UMA APROVAÇÃO DE CONTAS IRREGULAR COM TAIS RECIBOS QUE NÃO DEMONSTRAM RECOLHIMENTO DO ISS A PREFEITURA.