Área Non Edificanti

Na minuta da Convenção informa que os moradores dos 1º e 2º andares tem direito a estacionar seus veículos numa área non edificante. São 16 vagas no total, porém, essa área não foi concretada pela construtora na época. Estava gramada e se tinha acesso ao moradores. Recentemente, foi aprovado em AGE que seria realizadas obras de concretagem, com armações de vergalhões, cimento, grades e pinturas. Ficou bom. Não sei informar se teve ART para este procedimento. Existe um processo contra a construtora que rola há 2 anos e nada ainda saiu do papel. Meu receio seria que alguém denunciasse esta obra mesmo sendo aprovado em AGE a Prefeitura, em vista de ser uma área non edificante.