Destravamento de vagas.

Moro em um condomínio onde existe 2/3 dos moradores com direito de uso para vaga de carro e 1/3 com direito de uso para motos, essa condição está registrada no cartório de imóveis e em nosso contato de compra pela construtora. O condomínio em assembleia decidiu destravar as vagas mais, repartiu o valor da despesas para todos os moradores independente se tem direito de uso das vagas de carro ou não. Isso pode? Eu vi no código civil que Art. 1340 do Código Civil - Lei 10406/02 As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve. Essa lei se aplica a esse caso? Outro ponto, a planta não foi aprovada pela construtora e a obra foi embargada pela prefeitura pois as medidas em contrato não estão sendo seguidas. O que pode ser feito?