TESTE DE ESTANQUEIDADE DE GÁS EM CONDOMÍNIO É OBRIGATÓRIO OU NÃO

GOSTARIA DE SABER SE O TESTE DE ESTANQUEIDADE DE GÁS EM CONDOMÍNIO (FORNECIDO PELA CEG AQUI NO RJ A TODOS OS CONDÔMINOS) É OBRIGATÓRIO POR LEI E QUAL A PERIDIOCIDADE DOS TESTES. QUEM É O ÓRGÃO QUE FISCALIZA TAIS CONDOMÍNIOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI.