imagens de cameras de monitoramento

MORO EM UMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NO RJ E EXISTE UMA DISCUSSÃO SOBR O DIREITO DE ACESSO AS IMAGENS DE CAMERAS INSTALADAS EM RUAS,SERVIDOES E PORTARIAS . A DIRETORIA ALEGA QUE NAO PODEMOS TER ACESSO BASEADO EMM LEGISLAÇÃO QUE DESCONHEÇO E POR SER TRATAR DE LOGRADOUROS PUBLICOS TENHO CONHECIMENTO DE LIMITACOES QUANDO SE TRATA DE CONDOMINIO EDILICIO.