Orçamento pode ser considerado como garantia?

Ano passado tivemos uma obra orçada em 32.000 reais para colocação de um muro e as grades. Esse ano o muro apresentou problemas e descobrimos que o antigo sindico não fez um contrato com garantia e o que encontramos foi apenas um orçamento. Podemos cobrar desse prestador de serviço os devidos consertos e se ele se recusar podemos aciona-lo juridicamente?