Divisão vagas de garagem área comum
Boa tarde! Temos 11 apartamentos no prédio, tendo 07 boxes escriturados e 05 de área comum. Existem 05 apartamentos sem vaga utilizando os de área comum porém, um dos moradores que possuem vaga escriturada quer ter direito a utilização de uma das vagas da área comum. O que a lei diz com relação a distribuição das vagas nesse caso? Visto que os moradores que não possuem a vaga não estão querendo ceder aos demais moradores a possibilidade de utilização. Desde já, agradeço.