O Conselho Consultivo do Condomínio deve ser extinto por causa da Lei 10.406/2002 - Código Cívil ?
Saudações,
i) A convenção do condomínio cita a existência do conselho consultivo;
ii) O regimento interno cita a existência do conselho fiscal;
iii) A convenção do condomínio foi registrada antes da entrada em vigor da Lei 10.406/2002 - Código Civil;
iv) LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm)
Art. 1.356
iii) LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591compilado.htm)
Art. 9º - § 3º - e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;
e
Art. 23
Atenciosamente,
Cassius Vinicius.