O Conselho Consultivo do Condomínio deve ser extinto por causa da Lei 10.406/2002 - Código Cívil ?

Saudações, i) A convenção do condomínio cita a existência do conselho consultivo; ii) O regimento interno cita a existência do conselho fiscal; iii) A convenção do condomínio foi registrada antes da entrada em vigor da Lei 10.406/2002 - Código Civil; iv) LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm) Art. 1.356 iii) LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591compilado.htm) Art. 9º - § 3º - e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo; e Art. 23 Atenciosamente, Cassius Vinicius.

Imagem de perfil Cassius Vinicius
Condômino(a)


Respostas 1

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
Não encontrou o que procurava?
Relaxa! No Conviver sua pergunta é respondida em poucos minutos, vamos lá?