Casas externas que não pagam condomínio e alteram fachada, como acioná-los?
O condomínio tem 3 casas externas (frente para rua) com entradas independentes, e 6 casas internas com entrada lateral única. Os 3 não pagam a taxa mensal de manutenção e não utilizam área comum, mas estão alterando as fachadas sem permissão. Temos Convenção e Regimento Interno, mas não temos CNPJ , e precisamos acioná-los oficialmente.