Meu condomínio pode realizar obras se o seu CNPJ estiver baixado pela lei de 2008? Precisa alvará?

Meu condomínio é obrigado a ter alvará? Para realizar obras ele precisa de alvará? O CNPJ está baixado pela lei de 2008. Moro há 6 anos e nunca foi prestado contas das despesas. Talvez seja que pelo CNPJ estar baixado, as empresas não possam emiti nota fiscal. Sou obrigado a pagar condomínio se não há contabilização nem prestação de contas? Eu pago rigorosamente em dia, mas o dinheiro é depositado na conta física da síndica, que no livro ainda está o nome do síndico anterior. Seria obrigatório o condomínio ter uma conta no CNPJ correspondente para movimentar os valores? Estou desempregado há 1 ano e acho que venho sendo lesado há 6, desde que comprei o imóvel. Me ajudem por favor.