Aplicação da Lei 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 nos condomínios

Prezados bom dia, Estava lendo a lei 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 e estava procurando sobre algo que fosse interessante em nossos condomínios. Como não sou muito conhecedor de assuntos jurídicos ligados ao governo, peço a ajuda de vocês nobres colegas.