Portaria Remota 1

Li aqui no site que em SP o Ministério Publico do Trabalho, e sindicato cobram multa de sete salários mínimos, para cada funcionário demitido para implementação de portaria remota. No RJ exista tal multa? Consta em convenção de condomínio, uso de porteiros, para mudar para portaria remota seria preciso antes mudar a convenção? Qual seria o quórum? Caso um proprietário que locou seu imóvel constando em contrato portaria 24hs e o mesmo na convenção. Caso seu inquilino venha a pedir quebra do contrato, pode o condomínio ser responsabilizado.