Qual o critério de cobrança do IPTU para varanda externa não coberta de cobertura?

Se pela nossa constituição no artigo 5º temos isonomia, gostaria de saber o porquê dos apartamentos com varandas externas cobertas por telhado de alvenaria sem fechamento lateral não pagarem IPTU como área construida por esta área de pela lei municipal de cobrança de IPTU do RJ e uma cobertura com varanda externa sem telhado e sem fechamento lateral de qualquer espécie pagar IPTU como área construída desta área externa em questão? Isto não fere o 5º artigo da constituição? A cobertura é um apto de último andar. Porque a varanda não coberta de uma cobertura paga IPTU como área construída e um apto de último andar com varanda externa coberta não paga? Ele não é uma cobertura por estar no último andar? É possível uma ação judicial questionado este entendimento?

Imagem de perfil Marcelo Sanmartin de Almeida
Conselheiro(a)


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