EM RELAÇÃO À ACESSIBILIDADE

Tenho uma dúvida, em meu condomínio formaram se quatro moradores que construíram escadas, fecharam passagem da calcada com muro, impedindo quem quiser andar na calçada, fizeram demarcações de vagas de um carro por morador sem um projeto aprovado pelo órgão competente, inclusive demarcaram uma vaga na frente da calçada minha que é guia rebaixada, já consultei por aqui e está tudo errado, mas queria uma opinião de um profissional nesta área, para que eu tome as devidas providencias legais. Inclusive este condomínio esta registrado no cartório e para a sefaz nem existe, ainda é um terreno sem nenhuma casa e nenhum Habite-se