Como posso barrar a eleição de um ex-sindico aumanova eleição em que Lei ou Artigo posso me basear.

O ex-sindico a 03 (três) meses terminou o mandato sem apresentar uma "prestação de contas" e além do mais está sendo processado por um proprietário por danos morais e injuria, em que Lei ou Artigo posso me basear para barrar sua eleição a sindico, se ele querer for candidato novamente a sindico.