Dúvida sobre qual lei seguir.
Boa tarde! Sempre há desentendimentos referentes a pet's no condomínio. Segundo nosso regulamento interno, animais de pequeno porte devem ser levados no colo e animais de grande porte e, segundo lei estadual, algumas raças com uso de focinheiras. Tem vizinhos que relutam quanto a isso e sempre citam que a lei federal é a lei das leis. Se é verdade, para que então regimento interno, leis municipais e estaduais se a que prevalece é a lei federal? Quando citamos o regimento interno sempre dizem que a lei federal é contra. Qual então devemos obedecer? Isso atrapalha nosso entendimento e não sabemos qual devemos cumprir! Grata desde já pelo esclarecimento.