Dúvida sobre qual lei seguir.

Boa tarde! Sempre há desentendimentos referentes a pet's no condomínio. Segundo nosso regulamento interno, animais de pequeno porte devem ser levados no colo e animais de grande porte e, segundo lei estadual, algumas raças com uso de focinheiras. Tem vizinhos que relutam quanto a isso e sempre citam que a lei federal é a lei das leis. Se é verdade, para que então regimento interno, leis municipais e estaduais se a que prevalece é a lei federal? Quando citamos o regimento interno sempre dizem que a lei federal é contra. Qual então devemos obedecer? Isso atrapalha nosso entendimento e não sabemos qual devemos cumprir! Grata desde já pelo esclarecimento.

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Condômino(a)


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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