Qual a legislação ref a imp. de renda pessoa física, que considera isenção de condomínio rendimento?

Não estou perguntando sobre decisão de STJ nem de Previdência Social,ICMS, IPI, Contribuição Social, PIS COFINS, estou querendo saber sobre regulamento de imposto de renda pessoa física, ou seja a onde esta escrito que isenção de condomínio é renda, que faz parte da base de calculo para imposto de renda pessoa física, no regulamento do imposto de renda pessoa física ou qualquer ato declaratório, portaria, decreto, lei, instrução normativa sobre imposto de renda pessoa física . Obrigado