Qual a lei que tem força maior?
Olá pessoal, me ajudem juridicamente...
Consegui convocar junto de outros condôminos, que contabilizou 1/4 da fração total do condomínio uma Reunião Extraordináia, porém, somos um condomínio da COHAB. O atual síndico junto Administradora tentou forçar a barra dizendo que a ''Convenção da Cohab'' tem força maior sobre o Código Civil atual e a Antiga lei de 64.
É valido isso? A convenção da cohab apresentada não tem que seguir parâmetros das Leis federais?