Consulta sobre andamento de obras a partir de hoje no RJ

Imóvel encontra-se localizado em condomínio residencial. Desde março as obras paralisaram  em função da pandemia e de acordo com as ordens da síndica. Hoje ao ser contatada, sobre a retomada das obras, fui informada que tudo continuaria da mesma forma, e para seu respaldo enviou uma matéria de 11/05/20, do TJ/SP.  Acontece que estamos em 01/06/20, no Rio de Janeiro, e não está previsto  impedimento algum  no decreto do governo do estado, datado de hoje. Onde posso recorrer?