Gostaria de saber se há legislação sobre condomínios

Estou administrando um condomínio e gostaria de saber se o inquilino ao entrar no oitavo dia do mês não paga as contas de água e luz do condomínio. Ele entrou dia 8/04 e não quer pagar a água e luz contidas na planilha de abril , alegando que não usou essa água.