Como respondo a um processo injusto.

O condomínio abriu um processo contra mim alegando inadimplência (cota condominal de março de 2019). A cota condominal de 03/2019 esta paga e tenho comprovante. O que ocorreu foi a emissão indevida em março de 2019 de uma multa por descumprimento de norma que nem existe na convenção e no regimento interno. Diz o código civil: Multa / descumprimento das normas (Art. 1.337) Multa por descumprimento de normas: Com aprovação de 3/4 dos condôminos, será possível aplicar multa de até 5 vezes o valor da taxa condominial para infratores reincidentes. Não existe a aprovação de 3/4 dos condôminos como manda o código civil. O processo foi aberto como inadimplência, mas tenho como provar que não devo nenhum boleto.

Imagem de perfil Marcelino Jorge Portugal
Condômino(a)


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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