areas de uso comum que viraram garagem, é legal, porque e como?

Para suprir a necessidade de estacionamento fizeram no solo do condomínio, marcações no solo e nela o uso de um veiculo, assim foram criadas 05 vagas. Algumas das garagens existentes, que são individuais, com (RCI )registro em cartório de imoveis, identificando propriedade e dimensões, foram diminuidas para que se conseguisse ainda mais vagas. As vagas são usadas por 12 meses e sendo sorteadas todos os anos e os interessados são os proprietários somente, não participando quem nao seja proprietario. Uma taxa é cobrada que vai para o caixa dos proprietários, e através deste caixa se faz as reformas e benfeitorias. Como corrigir os erros cometidos.?