EXISTE LEI SOBRE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE CIRCUITO INTERNO DE TV EM DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO?

Um Condomínio em Sao Gonçalo teve que pagar foi penalizado danos morais por invasão de privacidade, em função de ter instalado uma câmera na sala de ginástica, e os funcionários terem acesso às imagens.