Existe punição legal para o síndico anterior que não tirou CNPJ?
O síndico anterior fez ata em 2007 que o autorizava a tirar o CNPJ, enrolou até hoje e não tirou. Queria saber se tem alguma lei para que eu, como nova síndica, o processe pelos danos causados e os que ainda podem aparecer. Grata.