Existe punição legal para o síndico anterior que não tirou CNPJ?

O síndico anterior fez ata em 2007 que o autorizava a tirar o CNPJ, enrolou até hoje e não tirou. Queria saber se tem alguma lei para que eu, como nova síndica, o processe pelos danos causados e os que ainda podem aparecer. Grata.

Imagem de perfil DANIELA ARAÚJO LANA
Condômino(a)


Respostas 4

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
Não encontrou o que procurava?
Relaxa! No Conviver sua pergunta é respondida em poucos minutos, vamos lá?