Poribição de fumar em área comuns abertas

1 - Proibição de fumar em qualquer área do condominio, inclusive área abertas (churrasqueira e piscina). Essa proibição não esta contraria a Lei Estadual e Federal? Caso seja permitido, qual o fundamento juridico? Qual seria o procedimento para validar essa ação? Seria através de quaorum simples?