A Ata de Assembléia de Constituição do Condominio serve para requerer o CNPJ?

Moro num antigo prédio e queremos registrar a convenção no RGI, para tirarmos o CNPJ, porém alguns proprietários estão com dificuldades quanto a sua respectiva documentação para registro, ou melhor, algus só tem a promessa de compra e venda do imovel. Possuimos a Ata de Assembleia de Constituição do Condominio registrada no Cartório do 6º Oficio, datada de 16/01/1983.