Convenção Atual
Uma dúvida que estou tendo a convenção atual é sempre a válida? Existe uma convenção de 2003 feita com na adequação do código civil porém um morador insiste em referenciar a convenção anterior a 2003, que eu nem sei onde se encontra. Eu devo procurar essa convenção a ele? Sendo que a vigente é de 2003 ? Ela no caso quando feita não deveria ter sido transcrita, sendo que a mais nova revoga a anterior?