Posso entrar com ação judicial para reembolso de taxa extra para reforma que não foi finalizada?
Pagamos taxa extra durante 7 meses no ano de 2014 para reforma da portaria porém a mesma nunca foi finalizada e, além disso, descobri que a assembléia que aprovou essa taxa não tinha o quórum mínimo para tal (obras úteis = maioria do todo). Posso entrar com ação judicial para solicitar o reembolso dessas taxas?