O código que trata de "Prestação de Contas" mudou?
Ouvi falar que uma nova lei do CDC desobriga o síndico a prestar contas e reverte a obrigação de quem está pedindo a prestação de contas a demonstrar o defícit na conta do condomínio ao Juiz para posteriormente o síndico apresentar a contra prestação... (tipo uma inversão de provas) é isso mesmo? Qual é o artigo que fala disso?