"As resoluções tomadas em assembleia obriga a todos os condôminos"

Se não me engano, isto é da Lei 10406 e eu não estou conseguindo encontrá-la. Ou ainda é da velha Lei 4591/64 Por favor.

Imagem de perfil Anildo Dall ´Igna Rosa
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Respostas 2

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
Não encontrou o que procurava?
Relaxa! No Conviver sua pergunta é respondida em poucos minutos, vamos lá?