Atraso na entrega da obra, o que fazer?

Meu apartamento vai completar 6 meses de atraso em 30/12/2011. Quero entrar com um processo pra reclamar despesas com aluguel, por exemplo. Onde fazer isso, no juizado de pequenas causas, na justiça comum, no procon? Existe alguma lei que garante esse período de carência de 6 meses para a conclusão da obra, ou posso reclamar as minhas despesas desde a data inicial prevista para a conclusão?