Condominium atrasado

Boa tarde! Meu condomino esta atrasado e pedi pra fazerem as contas pra mim. Na planilha consta 20 por cento do valor do condomínio + 1 por cento de juros. Pedi a convenção ou ata q estivesse esses valores e não me foi passado. Gostaria de saber se existe uma legislação q especifique esses valores. Concordo com o juros, mas questiono o valor da multa.