Multas

O síndico atual retirou a multa de duas moradoras que estavam na esfera judicial, e ao mesmo tempo isentou uma delas de pagar o salão ( essas multas as mesmas receberam na gestão passada) não encontro nada na nossa convenção ou Regimento Interno para que possa me basear. Mas já soube que só o plenário de uma assembleia pode revogar. Existe alguma coisa no Código Civil, digo, uma lei.Podem me ajudar, obrigada