Questões técnicas legais aplicadas à utilização de serviços de Portaria Virtual em Condomínio
Boa noite!
O prédio em que sou síndico decidiu pela substituição dos porteiros pelos serviços de Portaria Virtual em Belo Horizonte.
Foram instaladas câmeras, DVR, nobreak e outros equipamentos que auxiliam o funcionamento deste serviço.
Em meu entendimento, estas instalações deveriam ser acompanhadas de projeto elétrico e ART.
Porém, mesmo solicitado, o fornecedor de serviço não disponibilizou o projeto da instalação que foi realizada e muito menos a ART.
Poderiam me esclarecer se há obrigatoriedade do fornecedor disponibilizar estes documentos (projeto elétrico e ART) e qual legislação do CREA/CONFEA da sustentação a isto?
Obrigado e aguardo retorno.