Prédio sem portão de Entrada de Serviços (Banhistas, Pets, Prestadores de Serviços, entrega de merca

Olá Equipe Sindiconet. Resido em condomínio a beira mar no litoral gaúcho e o prédio não possui entrada e nem porta de acesso de serviço. A portaria principal é utilizada tanto para o social quanto para o serviço. O portão de garagem é unica e exclusivamente utilizado para entrada e saída de veículos. Pergunta: Há algum amparo legal (Lei Federal, Estadual, Municipal) para acionar o Condomínio ou a Construtora (o prédio ainda não possui habite-se) para que seja providenciada uma entrada "individualizada" de serviços para banhistas e outros afins? Agradeço antecipadamente a atenção!